Depois de participar da audiência no Palácio do Planalto com o presidente Michel Temer para ajustes e definições da atividade salineira do Estado, a prefeita de Areia Branca, Iraneide Rebouças, iniciou uma série de visitas a ministérios e parlamentares da bancada federal do Rio Grande do Norte.

No primeiro compromisso, a prefeita esteve no Ministério dos Esportes, onde foi recebida por Richard, coordenador do órgão. Na reunião recebeu esclarecimentos sobre a liberação dos recursos da emenda parlamentar no valor de R$ 1 milhão, bem como de outros convênios como o Programa Segundo Tempo.

No Ministério do Desenvolvimento Social Iraneide participou de reunião com a técnica Luana, também sobre a liberação de recursos que estão atrasados e convênios do município de Areia Branca com o governo federal. A prefeita ainda foi convidada pelo deputado Rafael Mota para visitar o plenário da Câmara dos Deputados e aproveitou a oportunidade para solicitar destinação de emendas.

Outro compromisso da agenda administrativa em Brasília foi no gabinete do senador Garibaldi Alves Filho, onde na ocasião, a gestora entregou as demandas com as propostas voluntárias e solicitou apoio na liberação dos recursos do projeto de Urbanização da Praia de Upanema, já aprovado, bem como a agilidade dos ministérios na análise de outros projetos importantes em tramitação: Urbanização da Praia de Baixa Grande, Polo Turístico de Ponta do Mel, Urbanização da Rua do Cais, Construção do Abatedouro Municipal, Reforma do Mercado Público e a Construção da Casa de Acolhimento de Areia Branca. 

A Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publica no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (29), a suspensão de um dos laticínios envolvidos na investigação de contaminação de amostras de leite fornecido para o Programa Leite Potiguar (PLP). A Associação dos Pequenos Agricultores do Sertão de Angicos (APASA) será suspensa por até 90 dias. Durante esse prazo uma nova vistoria será realizada pela autoridade sanitária. Se as novas análises mostrarem que o produto está em condições ideais, o laticínio será liberado para realizar novamente o fornecimento do leite.

 Os outros dois laticínios (Maila Macedônea Agroindustrial e Nutritiva Indústria de Laticínios), suspensos temporariamente, apresentaram à Sethas justificativas comprovando que os laudos do Ministério Público se referiam ao programa PAA-Leite, do Governo Federal, e não do PLP. Durante a suspensão da APASA, a Sethas fará a redistribuição do leite, por meio da cota de outros laticínios, garantindo que o programa não deixe de chegar às 8.513 famílias afetadas.

A Sethas-RN está seguindo todas as recomendações do Ministério Público e já está em tramitação um novo termo de referência para realizar licitação e dentro de 15 dias ele será apresentado ao MP para possíveis ajustes. O PLP custa R$ 47 milhões ao ano, atendendo a mais de 85 mil famílias em todos os 167 municípios do Estado.

A Secretaria de Obras e Urbanismo de Areia Branca, com apoio da Gerência Municipal de Segurança, iniciou os serviços de instalação de postes e luminárias no Cemitério São Sebastião, localizado no Centro da Cidade. Os serviços atendem a uma reivindicação da população que necessita da iluminação do espaço.

O cemitério contava com 06 postes, mas desses 5 estavam apagados. A equipe da Prefeitura Municipal está implantando mais 03 postes e vários refletores. Ao final dos serviços, vai totalizar 9 postes e diversos refletores espalhados, inclusive melhorando a segurança da área e a realização dos sepultamentos durante o período da noite.

A nova iluminação do Cemitério São Sebastião reforça os serviços de preparação para o Dia de Finados. A Secretaria de Obras e Urbanismo já tinha realizado a pintura da capela. De acordo com o secretário municipal, Cliverson Ferreira, o muro também será pintado. 

Fotos: Divulgação

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.

Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.

Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.

Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.

“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. "Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos... fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta."

Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica.

“Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável”, argumentou Lewandowski.

Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

Repórter: Felipe Pontes

Edição: Fernando Fraga

Agência Brasil