20 de novembro de 2017
O Ministério Público Federal
(MPF) apresentou duas denúncias e duas ações de improbidade contra o
ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Francisco Edson Barbosa, “Etinho”, que
não prestou contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Além disso, ao fim do seu
mandato, encerrado em 2012, ele ocultou os documentos relativos a essas verbas
e que deveriam ter sido mantidos nos arquivos da Prefeitura.
O Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao Município de Caiçara do Rio do
Vento um total de R$ 26 mil em 2010 e de R$ 16.448,60 em 2011, dentro do PDDE.
A quantia deveria ser destinada à melhoria da infraestrutura física e
pedagógica das escolas e ao reforço da autogestão escolar, contribuindo para
elevar os índices de desempenho da educação básica.
Embora a prestação de contas seja
uma exigência legal e rotineira - e os gestores não necessitem de qualquer
“alerta extra” para cumprir essa obrigação -, o FNDE chegou a enviar ofícios ao
Município. Porém, nem mesmo assim o ex-prefeito cumpriu seu dever. Etinho
Barbosa sequer respondeu aos ofícios e deixou o tempo transcorrer sem dar
qualquer satisfação ao Ministério da Educação, quanto à aplicação das verbas
recebidas.
Prejuízos - Autor das ações do
MPF, o procurador da República Fernando Rocha lembra que, ao deixar de prestar
contas, o ex-prefeito não só descumpriu seu dever, impedindo que se saiba como
foram gastos os mais de R$ 42 mil, como também “ocasionou a suspensão do
repasse das sobreditas verbas ao Município de Caiçara do Rio do Vento/RN,
prejudicando o ensino e o desenvolvimento do município”.
Ele poderá responder por
supressão de documento (art. 305 do Código Penal), crime de responsabilidade
(art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67) e por ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art.
11 da Lei 8.429/92). Além da condenação penal, ele poderá receber como sanções
a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de
multa; dentre outras.
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